De acordo com a decisão, o juiz julgou procedente o pedido, determinando que o SAMAE pague indenização de R$ 45.000,00, com juros a partir do evento danoso e correção monetária conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), utilizando a taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.

Para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP), a decisão representa uma vitória importante contra práticas abusivas dentro do serviço público e reforça que assédio moral não será tolerado.

O presidente do SSERP, Willians Reis, destacou a gravidade do caso e a importância da condenação:

“Essa decisão faz justiça a uma servidora que sofreu assédio dentro do ambiente de trabalho e deixa claro que nenhum gestor ou coordenador está acima da lei. O serviço público precisa ser um espaço de respeito e dignidade. O SSERP continuará vigilante e não vai aceitar que servidores sejam humilhados ou perseguidos dentro das repartições públicas.”

Segundo o sindicato, o caso gerou forte repercussão entre os servidores e expôs a necessidade de maior fiscalização e responsabilização dentro da administração pública municipal.

O SSERP também reforça que seguirá acompanhando o cumprimento da decisão judicial e continuará oferecendo apoio jurídico aos servidores que enfrentarem situações semelhantes.

“Essa condenação manda um recado claro: assédio tem consequência. E sempre que houver abuso, o sindicato estará ao lado do servidor para garantir seus direitos e sua dignidade”, completou Willians Reis.

A decisão reforça a importância do combate ao assédio no ambiente de trabalho e estabelece um precedente importante para a proteção dos servidores públicos de Tangará da Serra.

Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP

A proposta também garante que o piso nacional da enfermagem, que contempla enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras tenha reajuste anual com base na inflação, fortalecendo a política de valorização profissional e dando maior previsibilidade à remuneração da categoria.

A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para os trabalhadores da saúde, especialmente após anos de mobilização em defesa de melhores condições de trabalho, reconhecimento profissional e segurança no exercício da atividade. A redução da jornada é apontada como medida essencial para preservar a saúde física e mental dos profissionais, além de contribuir para a qualidade do atendimento prestado à população.

Para o SSERP, a decisão reforça a importância da luta coletiva e do diálogo institucional na construção de políticas públicas que valorizem o serviço público e seus trabalhadores.

O presidente do SSERP, Willians Reis, destacou o impacto da medida para a categoria:

“Essa aprovação na CCJ é uma conquista histórica da enfermagem brasileira, que há anos luta por reconhecimento, dignidade e condições justas de trabalho. Seguiremos mobilizados até a aprovação definitiva no Plenário e a efetiva implementação do piso com jornada adequada e isso irá refletir diretamente aos servidores de Tangará da Serra, onde o executivo impôs uma carga horária de 12×36 exaustiva aos profissionais. Com a lei aprovada e sancionado vamos trabalhar para reverter esse cenário aqui no município ”

O SSERP reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da enfermagem e seguirá acompanhando a tramitação da proposta no Senado, atuando para que os direitos da categoria sejam plenamente garantidos.

Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP

Mesmo após a decisão judicial, a Prefeitura e o SAMAE solicitaram prazo de 180 dias para cumprir a determinação, o que, segundo o sindicato, contraria a natureza da sentença, que possui eficácia imediata.

Na manifestação, o jurídico do SSERP destacou que os embargos de declaração apresentados pela parte contrária não possuem efeito suspensivo, o que não impede a execução imediata da decisão.

A sentença já declarou a nulidade do Processo Administrativo nº 044/2025/SAMAE, do Pregão Eletrônico nº 024/2025/SAMAE e do contrato firmado com empresa terceirizada, além de determinar que as atividades sejam desempenhadas por servidores efetivos.

O SSERP também alertou que a manutenção do contrato considerado ilegal pode gerar prejuízos aos cofres públicos, e solicitou que a Justiça determine o cumprimento imediato da decisão, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

O sindicato reforça que continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento da decisão judicial, a valorização dos servidores e a correta aplicação dos recursos públicos.

Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP

Na decisão, também foi determinado que a autoridade responsável e a autarquia se abstenham de dar continuidade à execução do contrato e de realizar nova terceirização para as atividades inerentes ao cargo de Fiscal de Consumo/Leiturista. Conforme a determinação judicial, a necessidade de pessoal para essas funções deverá ser suprida exclusivamente por meio do regular provimento de cargos efetivos, através de concurso público.

A atuação do SSERP foi fundamental para impedir a terceirização de atividades permanentes do serviço público municipal, defendendo a valorização dos servidores concursados e garantindo a legalidade na administração pública.

O presidente do SSERP, Willians Reis, destacou que a decisão representa uma importante conquista para os servidores e para a população.

“A decisão reafirma a importância do concurso público e protege o serviço público de práticas que fragilizam a qualidade do atendimento à população. O SSERP atuou firmemente para evitar a terceirização de funções permanentes, defendendo os servidores concursados e garantindo que o acesso aos cargos públicos ocorra de forma transparente e legal”, afirmou.

Willians Reis também ressaltou que o sindicato continuará vigilante na defesa dos direitos dos servidores e da qualidade do serviço público municipal.

“A nossa atuação é permanente. Sempre que houver tentativa de terceirização irregular ou qualquer medida que prejudique os servidores e o serviço público, o SSERP estará presente, utilizando todos os meios legais para garantir o cumprimento da Constituição e a valorização do funcionalismo público”, completou.

Com a decisão, o SAMAE deverá suspender imediatamente a execução do contrato e, caso haja necessidade de novos profissionais para as funções de Fiscal de Consumo/Leiturista, deverá realizar concurso público, conforme determina a legislação e a decisão judicial.

Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP

Os representantes da ASPER estão realizando visitas em diversos municípios do estado de Mato Grosso com o objetivo de promover a troca de experiências, discutir desafios comuns e debater o fortalecimento do serviço público na região considerada porta de entrada da Amazônia Legal.

Durante o encontro, foram abordados temas como valorização dos servidores, desafios enfrentados pelas categorias, políticas de gestão pública e a importância da união entre entidades representativas para a defesa dos direitos dos trabalhadores do serviço público.

O presidente do SSERP, Willians Reis, destacou a importância da visita e da construção conjunta entre as entidades.

“Receber os representantes da ASPER é uma oportunidade importante para fortalecer o diálogo e compartilhar experiências. Os desafios do serviço público são semelhantes em toda a região da Amazônia Legal, e essa troca contribui para que possamos avançar na valorização dos servidores e na melhoria dos serviços prestados à população”, afirmou Willians Reis.

A visita reforça o compromisso das entidades sindicais em atuar de forma integrada, buscando soluções conjuntas e fortalecendo a luta em defesa dos servidores públicos e da qualidade do serviço oferecido à sociedade.

Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP

Representando Tangará da Serra e o estado de Mato Grosso, Sarah Botelho integrou a comitiva formada por técnicos de enfermagem, enfermeiros e lideranças da categoria, levando à capital federal uma pauta considerada essencial para a valorização profissional.

O principal ponto defendido durante a mobilização foi a aprovação da PEC-19, que estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais para a enfermagem, além da adequação do piso salarial à nova carga horária. Atualmente, segundo a categoria, o piso vem sendo aplicado com base em uma jornada de 44 horas, o que descaracteriza a proposta original e compromete a valorização dos profissionais.

De acordo com a vice-presidente do SSERP, a luta é por condições mais dignas de trabalho e pelo reconhecimento da importância da enfermagem no sistema de saúde.

“A nossa presença em Brasília representa a força da categoria e o compromisso com cada profissional que atua diariamente salvando vidas. Estamos lutando para garantir uma jornada justa e um piso salarial adequado à realidade da enfermagem”, destacou Sarah Botelho.

A mobilização reuniu representantes de diversas regiões do país e reforçou a pressão junto ao Congresso Nacional pela votação da PEC-19. Para o SSERP, a participação no ato reafirma o compromisso da entidade com a defesa dos direitos dos servidores públicos municipais de Tangará da Serra, especialmente dos profissionais da saúde.

Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP

No dia 23 fomos surpreendidos por uma decisão liminar que suspendeu a paralisação que havia sido deliberada pela categoria. Nosso departamento jurídico já está tomando todas as medidas cabíveis para recorrer da decisão. O sindicato respeita o Poder Judiciário e confia que, no decorrer do processo, todos os fatos serão devidamente esclarecidos.

Entendemos que algumas informações apresentadas no processo não refletem de forma completa a realidade do movimento. O SSERP possui toda a documentação das assembleias, reuniões e mobilizações realizadas ao longo desse período e apresentará esses elementos no momento oportuno.

SOBRE O DIÁLOGO COM A ADMINISTRAÇÃO

Ao longo dos últimos meses, o sindicato buscou por diversas vezes a via administrativa para tratar das demandas da categoria. Foram encaminhados ofícios, solicitações de reuniões e tentativas de construção de soluções conjuntas.

A defesa dos servidores faz parte da missão institucional do sindicato e, sempre que necessário, também buscamos apoio de representantes políticos e instituições que possam contribuir para o diálogo e a mediação de conflitos. Isso faz parte do processo democrático e da defesa legítima dos trabalhadores.

DISSÍDIO E NEGOCIAÇÕES

Outro ponto que precisa ser destacado é o processo de dissídio coletivo. A categoria esperava que esse momento fosse uma oportunidade para avançar nas negociações e construir alternativas para as demandas apresentadas pelos servidores, mas nenhuma proposta foi apresentada aos trabalhadores.

A preocupação do sindicato é que a defasagem salarial e outras pautas importantes continuam impactando diretamente centenas de trabalhadores e suas famílias.

PROJETOS APROVADOS NA CÂMARA

Enquanto a mobilização da categoria enfrentava questionamentos na Justiça, a Câmara Municipal aprovou, na última terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 032 e o Projeto de Lei Complementar nº 003, que tratam de mudanças na jornada de trabalho de servidores da área da saúde, incluindo a adoção do regime 12×36.

O sindicato entende que mudanças dessa natureza deveriam ser discutidas com maior profundidade com os profissionais da área e com as entidades representativas, considerando os impactos diretos na rotina de trabalho e na prestação de serviços à população.

Diante disso, o SSERP também estuda as medidas jurídicas cabíveis em relação a essas propostas.

RESPEITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL

O sindicato reafirma que sua atuação é pautada pela defesa dos servidores públicos e pela busca de um serviço público de qualidade para a população.

A entidade continuará aberta ao diálogo, ao debate institucional e à construção de soluções que valorizem os trabalhadores e fortaleçam a administração pública.

MENSAGEM AOS SERVIDORES

Aos servidores públicos municipais, reforçamos a importância da união e da participação consciente nos debates que envolvem o futuro da categoria.

O SSERP seguirá atuando com responsabilidade, transparência e firmeza na defesa dos direitos dos trabalhadores.

A luta por valorização, respeito e melhores condições de trabalho continua.

Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP

Na decisão, o Judiciário deu provimento ao recurso do sindicato, reformando a decisão anterior e determinando a suspensão da licitação até o julgamento final da ação.

De acordo com o jurídico do SSERP, o edital previa a contratação de uma empresa para disponibilizar oito trabalhadores terceirizados, com custo superior a R$ 90 mil mensais. No entanto, o próprio SAMAE já conta atualmente com servidores que exercem essa mesma função.

Os oito leituristas em atividade conseguem atender toda a demanda de leitura dos hidrômetros do município, sem que exista déficit que justifique a terceirização do serviço.

Outro ponto questionado na ação é o impacto financeiro da medida. O sindicato argumenta que o custo total com os servidores atualmente é de cerca de R$ 38 mil, valor significativamente inferior ao previsto na contratação da empresa.

Para o sindicato, a terceirização, além de desnecessária, poderia representar uso inadequado de recursos públicos, já que o serviço já é executado por servidores efetivos.

O jurídico também sustenta que a Lei Orgânica do Município restringe a contratação terceirizada para atividades que já possuem cargos ocupados por servidores públicos, o que motivou o questionamento judicial.

Com a decisão liminar, o processo de contratação fica suspenso até que o mérito do Mandado de Segurança seja analisado pela Justiça.

O sindicato afirma que a medida representa uma vitória importante na defesa do serviço público e da valorização dos servidores municipais.

“Não existe falta de servidores nem déficit no serviço. Os trabalhadores atuais realizam todas as leituras. A decisão garante que os recursos públicos sejam usados com responsabilidade”, destacou Willians Reis, Presidente do SSERP.

Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP

O documento, aprovado em Assembleia Geral, aponta a ausência de aumento real de salários há mais de 10 anos, resultando em significativa defasagem remuneratória. Segundo o Sindicato, os vencimentos pagos hoje estão entre os menores da região, mesmo Tangará da Serra sendo uma das cidades com maior capacidade econômica do estado.

O SSERP também destaca que a valorização do servidor público impacta diretamente a economia local. Com cerca de 2.500 servidores efetivos, a recomposição salarial representaria aumento no poder de compra e maior circulação de recursos no comércio, fortalecendo setores como mercados, farmácias, lojas e prestadores de serviço.

Para o SSERP, investir no funcionalismo é investir na qualidade dos serviços públicos e no desenvolvimento do município, já que os servidores estão na linha de frente da saúde, educação, infraestrutura e atendimento diário à população.

A paralisação geral está mantida para o dia 24 de fevereiro, em um primeiro momento apenas por 24 horas. Caso não tenha uma proposta da Prefeitura, o sindicato seguirá com os trâmites legais e caminhará para uma paralisação geral. O Sindicato afirma que segue aberto ao diálogo com a gestão municipal, desde que haja apresentação de propostas concretas de valorização salarial.

Assessoria de imprensa e a comunicação SSERP

De acordo com o Presidente do SSERP Willians Reis, os servidores acumulam 22% de perdas salariais, reflexo da inflação e da falta de política de recomposição. Mesmo diante desse cenário, a gestão municipal não apresentou sequer uma proposta mínima de 1% de reajuste para amenizar as perdas.

Para o presidente do SSERP, o momento é de união e firmeza na luta.

“A falta de diálogo não é apenas um desrespeito institucional, é um ataque direto aos servidores e às suas famílias. O servidor de Tangará da Serra amarga 22% de desvalorização e a prefeitura nunca sequer ofereceu ao menos 1% para corrigir parte dessas perdas. Nunca houve diálogo, senhor prefeito.”

O sindicato reforça que a mobilização não é apenas por reposição inflacionária, mas por respeito, dignidade e reconhecimento a todos os profissionais que sustentam o funcionamento das secretarias, escolas, unidades de saúde e demais serviços essenciais do município.

MOBILIZAÇÃO E UNIDADE

O movimento entra agora em fase de mobilização permanente. A data oficial do início da paralisação será divulgada nos próximos dias pelas redes sociais do SSERP e pelos veículos de comunicação locais.

A diretoria do sindicato convoca todos os servidores e servidoras a fortalecerem o movimento. A unidade da categoria é a principal ferramenta para garantir avanços concretos.

“O sindicato é a voz coletiva dos servidores. E quando a categoria se une, a luta ganha força. Juntos fazemos a diferença e juntos conquistaremos a valorização que Tangará da Serra deve aos seus trabalhadores”, concluiu Willians Reis.

Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação SSERP